O plenário da Câmara dos
Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder
Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas
de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência
para votação da proposta.
Atualmente, o porte só é
permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como
militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas
consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou
local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no
trabalho.
O relator do projeto, deputado
Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta,
como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do
Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os
integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e
das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte
de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem
autorização do Comando do Exército. (Agência Brasil)
