O Poder Executivo quer lançar no SPC e Serasa o nome dos
contribuintes itabunenses em débito com o Município, inscritos na Dívida Ativa.
Na segunda, 03, o projeto de lei ingressou na Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributos. O presidente do órgão técnico, Ninho Valete (PR), já solicitou parecer
da Consultoria Jurídica da Casa sobre a constitucionalidade da matéria.Na
mensagem ao Legislativo, o prefeito Fernando Gomes argumentou que a medida está
de acordo com entendimento recente, “sobretudo quanto á necessidade de aumentar
a arrecadação”. Conforme o Setor de Tributos, em dezembro de 2015, os débitos
dos inadimplentes em Itabuna acumulavam R$ 104,7 milhões. A Dívida Ativa
contempla débitos tributários e não-tributários. Com a aprovação da lei pelos
vereadores, o governo espera recuperar parte dessa receita orçamentária.
