A PEC do teto de gastos públicos estabelece que não
poderão ser realizados concursos para contratação de servidores públicos, salvo
exceções, se o limite de despesas for superado. Além disso, o texto também
proíbe que sejam concedidos reajustes salariais para servidores na mesma
hipótese.
Se o teto de gastos for descumprido, diz o texto do
projeto do governo, relatado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que será
"vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração" de integrantes de Poder ou órgão (valendo não
somente para o Poder Executivo) e de servidores públicos "exceto os
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que
instituiu o Novo Regime Fiscal".
Em relação aos concursos públicos, se o limite de gastos
for extrapolado, o projeto prevê que serão vetados: criação de cargos, empregos
ou funções que impliquem aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira
que implique aumento de despesa; admissão ou à contratação de pessoal, a
qualquer título. No trecho que trata da admissão e contratação de pessoal,
o texto da PEC permite reposições de cargos de chefia e de direção que não
acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos e a realização de concurso público.
Além disso, também ficam estabelecidas outras restrições
para o Poder Executivo. A despesa nominal com subsídios e subvenções
econômicas, por exemplo, não poderá superar aquela realizada no exercício
anterior; e o incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia fiscal
(com a qual o governo perca arrecadação) não poderá ser concedido ou
ampliado.(G1)
