A defesa do vereador Marco
Prisco (PSDB), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de liberdade feito no último
sábado (19). O recurso será apresentado nesta segunda-feira (28), segundo nota
divulgada pela Aspra. De acordo com Fábio Brito, um dos advogados que vem
tuando na defesa de Prisco, o recurso será elaborado com questionamentos em
relação a dois pontos. O primeiro diz respeito ao código 295 do Processo Penal,
que garante prisão especial a vereadores como forma de prevenir perseguição
política. A segunda está relacionada à Lei de Anistia do Congresso Nacional
aprovada em agosto do ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula
todos os possíveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que
caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o
recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro no STF.
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