A Câmara de Vereadores de Itabuna anulou todos os atos do
julgamento das contas de 2011 da Prefeitura de Itabuna, na administração do
Capitão Azevedo. Em consequência disso, foi cancelado o Decreto Legislativo
60/2013 que reprovara as referidas contas. A votação aberta e nominal realizada
nessa terça (27), teve uma abstenção e uma ausência: 16 a 2. O Presidente não
votou. Com a aprovação o Decreto 22/2016, a Câmara itabunense terá 60 dias para
instaurar o novo processo legislativo de julgamento das contas que tratam do
exercício financeiro de 2011. O parecer prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM) em que os vereadores vão se basear será o mesmo que
opinou pela rejeição das contas itabunenses. A anulação de atos administrativos
tem base no princípio da autotutela segundo o qual o Legislativo grapiúna pode
anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais, isso no
prazo de cinco anos. No caso itabunense, as irregularidades do Decreto 60/2013
motivaram recurso judicial junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. (RBN)
