Desde que o Legislativo derrubou o veto do prefeito
Claudevane Leite à lei que regulamenta o estacionamento público na cidade, a Dom
Parking não pode cobrar Zona Azul de Itabuna. “Pela legislação, a Dom
Parking perdeu o amparo legal para cobrar, multar ou guinchar veículos no
estacionamento rotativo”, diz a Câmara em nota. Oficialmente em vigor há três meses, a lei que
trata do estacionamento rotativo remunerado (Zona Azul) em Itabuna ainda é
ignorada. “O descumprimento da lei constitui crime de responsabilidade”,
alertou um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Até ser promulgada pelo Legislativo, a Lei da
Zona Azul foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu várias emendas. O
Prefeito vetou o texto da lei aprovada, mas os parlamentares derrubaram o veto.
Segundo um vereador, a Prefeitura alegou que há
artigos da lei municipal que ferem a Constituição. “Que o Executivo tente
reverter com ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Enquanto isso, tem
que haver o fiel cumprimento da lei”, declarou. Ele lembra que há descumprimento da lei porque
ela determina que o estacionamento rotativo deve ser executado pelo Município e
não mais pela concessionária Dom Parking. Outros vereadores endossaram o
posicionamento da Mesa Diretora. “A concessionária não tem mais amparo legal para
cobrar pelo estacionamento, multar nem guinchar veículos em atraso com a Zona
Azul em Itabuna”, afirma um vereador, lembrando o caso de uma senhora que teve
o carro guinchado enquanto sua mãe estava em atendimento médico. Fonte: Jornal A Região
