O governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). As alterações flexibilizam os limites e facilitam a compra e estoque de armas e munição.
As mudanças foram divulgadas na noite de anteontem, em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta a clareza sobre regulamentação, reduz a discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.
Na manhã do sábado (13), o presidente Jair Bolsonaro, que passa o Carnaval com a família em São Francisco do Sul (SC), citou o referendo de 2005 ao divulgar, no Twitter, a publicação dos decretos. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa“, afirmou. A consulta popular levou à derrubada de um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas no País.
Facilitar o acesso às armas e munições é uma bandeira de Bolsonaro desde a época em que ele era deputado. Em 2019, já presidente, ele tentou flexibilizar o porte e a posse de armamento por decreto, mas foi derrotado no Congresso e anulou as normas, enviando um projeto de lei com a medida. LEIA MAIS
