Aprovada em primeira discussão
nesta quarta-feira (09/07) pela Câmara Municipal de Itabuna, o anteprojeto de
lei n° 018/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) –
instrumento responsável por definir e tornar públicas as metas e prioridades
para o exercício financeiro do governo municipal, no ano subsequente à sua
aprovação. Determinado ao Poder Executivo
pela Constituição Federal de 1988, a LDO orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros de concordância com as
diretrizes e metas definidas pelo Plano Plurianual – o planejamento
governamental de médio prazo. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias também define eventuais regras sobre mudanças nas leis
tributárias, de finanças e pessoal.
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA – A sessão também discutiu o
anteprojeto de lei n° 05/2014, de autoria da Mesa-Diretora, que visa à
realização de concurso público para o preenchimento de 44 vagas, entre cargos
de nível fundamental, médio e superior, para complementação do quadro de
pessoal efetivo desta casa legislativa. O projeto, amplamente defendido pelo
presidente da Câmara, vereador Aldenes Meira (PCdoB), foi aprovado em primeira
votação por unanimidade dos vereadores presentes. Para o vereador Paulinho (PT),
relator do projeto a aprovação é de fundamental importância para esta casa
legislativa. “E importante para a cidade de Itabuna, ter esse concurso publico
pela primeira vez, seguindo o que regi a constituição” disse.
